29/05/2012 às 12:03 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:12

Lei nº 3820 de 11/11/1960 / PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 21/11/1960)

 

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

 

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960

 

(Ver Resolução CFF nº 539 de 2010) | (Ver Resolução CFF nº 504 de 2009) 

 

(Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 ) | (Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) 

 

(Ver Resolução CFF nº 483 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 477 de 2008)

 

 (Ver Resolução CFF nº 470 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 469 de 2007)

 

(Ver Resolução CFF nº 467 de 2007) | (Ver Resolução CFF nº 466 de 2007)

 

(Ver Resolução CFF nº 465 de 2007) | (Ver Resolução nº 464 de 23/07/2007)

 

(Ver Resolução CFF nº 462 de 03/05/2007) | (Ver Resolução CFF nº 459 de 28/02/2007)

 

(Ver Resolução nº 451 de 28/11/2006) | (Ver Resolução CFF nº 442 de 21/02/2006)

 

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

 

capítulo I

 

Do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia

 

 

Art.2º - O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

Art. 3º - O Conselho Federal será constituído de 12 (doze) membros, sendo 9 (nove) efetivos e 3 (três) suplentes, todos brasileiros, eleitos por maioria absoluta de votos, em escrutínio secreto, na assembléia geral dos delegados dos Conselhos Regionais de Farmácia. (Ver Resolução CFF nº 484 de 2008)

 

§ 1º - O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais 3 (três) membros, mediante resolução do Conselho Federal.

 

§ 2º - O número de conselheiros será renovado anualmente pelo têrço. § 3º - O conselheiro federal que, durante um ano, faltar, sem licença prévia do Conselho, a 6 (seis) reuniões, perderá o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.

 

Art. 4º - O Presidente e o Secretário-Geral do Conselho Federal residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos.

 

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Federal é gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de 3 (três) anos.

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

 (Ver Resolução CFF nº 478 de 2008) | (NR dada pela Resolução CFF nº 473 de 2008)

 

Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 459 de 28/02/2007)

 

a) organizar o seu regimento interno;

 

b) eleger, na primeira reunião ordinária, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro;

 

c) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

 

d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

 

e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

 

f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

 

g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

 

(Ver Resolução CFF nº 483 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 477 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 470 de 2008)

 

h) propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional;

 

i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;

 

j) deliberar sôbre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;

 

k) realizar reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interêsse nacional;

 

l) ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial;

 

(Ver Resolução CFF nº 477 de 2008) m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

 

(Ver Resolução CFF nº 477 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 470 de 2008)

 

n) regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;

 

o) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.

 

p) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;

 

(Ver Resolução CFF nº 477 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 470 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 467 de 2007) | (Ver Resolução CFF nº 465 de 2007) | (Ver Resolução CFF nº 459 de 28/02/2007)

 

Parágrafo único - As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

 

Art. 7º - O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros. Parágrafo único - As resoluções a que se refere a alínea "g" do art. 6º só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal.

 

Art. 8º - Ao Presidente do Conselho Federal compete, além da direção geral do Conselho, a suspensão de decisão que êste tome e lhe pareça inconveniente.

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

Parágrafo único - O ato de suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu ato. Se no segundo julgamento o Conselho mantiver por dois terços de seus membros a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

 

(Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

Art. 9º - O Presidente do Conselho Federal é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.

 

Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

 

(Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 )

 

a) registrar os profissionais de acôrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional;

 

b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

 

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

 

d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

 

e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

 

f) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 3º;

 

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

 

Art. 11. - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

 

Art. 12. - Os membros dos Conselhos Regionais deverão ser brasileiros, e seus mandatos serão gratuitos, meramente honoríficos e terão a duração de 3 (três) anos.

 

(Ver Resolução CFF nº 483 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 478 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 473 de 2008)

 

Capítulo II Dos Quadros e Inscrições

 

Art. 13. - Sòmente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.

 

(Ver Resolução CFF nº 539 de 2010)

 

Art. 14. - Em cada Conselho Regional serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos.

 

(Ver Resolução CFF nº 494 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

Parágrafo único - Serão inscritos, em quadros distintos, podendo representar-se nas discussões, em assuntos concernentes às suas próprias categorias;

 

a) os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de contrôle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos; (Ver Resolução CFF nº 485 de 2008)

 

b) os práticos ou oficiais de Farmácia licenciados.

 

Art. 15. - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil: (Ver Resolução nº 464 de 23/07/2007)

 

1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a êste equiparado;

 

2) estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;

 

3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;

 

4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

 

Art. 16. Para inscrição nos quadros a que se refere o parágrafo único do art. 14, além de preencher os requisitos legais de capacidade civil, o interessado deverá:

 

1) ter diploma, certificado, atestado ou documento comprobatório da atividade profissional, quando se trate de responsáveis ou auxiliares técnicos não farmacêuticos, devidamente autorizados por lei;

 

2) ter licença, certificado ou título, passado por autoridade competente, quando se trate de práticos ou oficiais de Farmácia licenciados;

 

3) não ser nem estar proibido de exercer sua atividade profissional;

 

4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos devidamente inscritos.

 

Art. 17. - A inscrição far-se-á mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos dos arts. 15 e 16, conforme o caso, constando obrigatòriamente: nome por extenso, filiação, lugar e data de nascimento, currículo educacional e profissional, estabelecimento em que haja exercido atividade profissional e respectivos endereços, residência e situação atual.

 

§ 1º - Qualquer membro do Conselho Regional, ou pessoa interessada, poderá representar documentadamente ao Conselho contra o candidato proposto.

 

§ 2º - Em caso de recusar a inscrição, o Conselho dará ciência ao candidato dos motivos de recusa, e conceder-lhe-á o prazo de 15 (quinze) dias para que os conteste documentadamente e peça reconsideração.

 

Art. 18. - Aceita a inscrição, o candidato prestará, antes de lhe ser entregue a carteira profissional perante o Presidente do Conselho Regional, o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zêlo. Art. 19. - Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.

 

§ 1º - No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.

 

§ 2º - Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.

 

Art. 20. - A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.

 

Art. 21. - No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará tôda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades. Parágrafo único - No caso de expedição de nova carteira, serão transcritas tôdas as anotações constantes dos livros do Conselho Regional sôbre o profissional. Capítulo III Das Anuidades e Taxas

 

Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

 

(Ver Resolução CFF nº 535 de 2010) | (Ver Resolução CFF nº 494 de 2008) 

 

(Ver Resolução CFF nº 491 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 466 de 2007)

 

 (Ver Resolução nº 451 de 28/11/2006)

 

Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.

 

Art. 23. - Os Conselhos Federal e Regionais cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional.

 

Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

 

(Ver Resolução CFF nº 494 de 2008)

 

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

 

Art. 25. - As taxas e anuidades a que se referem os arts. 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos. (Ver Resolução CFF nº 466 de 2007)

 

Art. 26 - Constitui renda do Conselho Federal o seguinte: (Ver Resolução CFF nº 533 de 2010) | (Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 )

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

 (Ver Resolução CFF nº 443 de 22/02/2006)

 

a) 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional;

 

b) 1/4 das anuidades;

 

c) 1/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;

 

d) doações ou legados;

 

e) subvenção dos govêrnos, ou dos órgãos autárquicos ou dos para-estatais;

 

f) 1/4 da renda das certidões.

 

Art. 27. - A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte:

 

(Ver Resolução CFF nº 533 de 2010) | (Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 )

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

(Ver Resolução CFF nº 443 de 22/02/2006)

 

a) 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional;

 

b) 3/4 das anuidades;

 

c) 3/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;

 

d) doações ou legados;

 

e) subvenções dos govêrnos, ou dos órgãos autárquicos ou dos para-estatais;

 

f) 3/4 da renda das certidões;

 

g) qualquer renda eventual.

 

§ 1º - Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfêrmos.

 

(Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 )

 

§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo supra considera-se líquida a renda total com a só dedução das despesas de pessoal e expediente.

 

Capítulo IV Das Penalidades e sua Aplicação

 

Art. 28. - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

 

Art. 29. - A jurisdição disciplinar, estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei.

 

Art. 30. - As penalidades disciplinares serão as seguintes:

 

I) de advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprêgo da palavra "censura" no segundo;

 

II) de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequêntes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso;

 

III) de suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso;

 

IV) de eliminação que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos arts. 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vêzes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.

 

§ 1º - A deliberação do Conselho procederá, sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor, se não for encontrado ou se deixar o processo à revelia.

 

§ 2º - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV dêste artigo, em que o efeito será suspensivo. Capítulo V Da Prestação de Contas Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 483 de 2008)

 

§ 1º - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

 

§ 2º - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

 

§ 3º Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

 

CAPÍTULO vi Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 32. - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita, seja pela apresentação de títulos, diplomas, certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e Cultura, ou Departamentos Estaduais, seja mediante prova de registro na repartição competente. Parágrafo único - Os licenciados, práticos habilitados, passarão a denominar-se, em todo território nacional, "oficial de Farmácia".

 

Art. 33 - Os práticos e oficiais de Farmácia, já habilitados na forma da lei, poderão ser provisionados para assumirem a responsabilidade técnico-profissional para farmácia de sua propriedade, desde que, na data da vigência desta lei, os respectivos certificados de habilitação tenham sido expedidos há mais de 6 (seis) anos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou pelas repartições sanitárias competentes dos Estados e Territórios, e sua condição de proprietários de farmácia datado de mais de 10 (dez) anos, sendo-lhes, porém, vedado o exercício das mais atividades privativas da profissão de farmacêutico.

 

§ 1º - Salvo exceção prevista neste artigo, são proibidos provisionamentos para quaisquer outras finalidades.

 

§ 2º Não gozará do benefício concedido neste artigo o prático ou oficial de Farmácia estabelecido com farmácia sem a satisfação de tôdas as exigências legais ou regulamentares vigentes na data da publicação desta lei. Art. 34. - O pessoal a serviço dos Conselhos de Farmácia será inscrito, para efeito de previdência social, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), em conformidade com o art. 2º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941.

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008)

 

Art. 35 - Os Conselhos Regionais poderão, por procuradores seus, promover perante o Juízo da Fazenda Pública, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades e anuidades previstas para a execução da presente lei.

 

(Ver Portaria INMETRO nº 79 de 2009 ) | (Ver Resolução CFF nº 491 de 2008)

 

(Ver Resolução CFF nº 484 de 2008) | (Ver Resolução CFF nº 466 de 2007)

 

(Ver Resolução nº 451 de 28/11/2006)

 

Art. 36 - A assembléia que se realizar para a escolha dos membros do primeiro Conselho Federal da Farmácia será presidida pelo Consultor-Técnico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e se constituirá dos delegados-eleitores dos sindicatos e associações de farmacêuticos, com mais de 1 (um) ano de assistência legal no País, eleitos em assembléias das respectivas entidades por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou órgãos dirigentes.

 

§ 1º - Cada sindicato ou associação indicará um único delegado-eleitor, que deverá ser, obrigatòriamente, farmacêutico e no pleno gôzo de seus direitos.

 

§ 2º - Os sindicatos ou associações de farmacêuticos, para obterem seus direitos de representação na assembléia a que se refere êste artigo, deverão proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao seu registro prévio perante a Federação das Associações de Farmacêuticos do Brasil mediante a apresentação de seus estatutos e mais documentos julgados necessários.

 

§ 3º - A Federação das Associações de Farmacêuticos do Brasil, de acôrdo com o Consultor-Técnico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tomará as providências necessárias à realização da assembléia de que cogita êste artigo.

 

Art. 37 - O Conselho Federal de Farmácia procederá, em sua primeira reunião, ao sorteio dos conselheiros federais que deverão exercer o mandato por um, dois ou três anos.

 

Art. 38 - O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Art. 39 - Os casos omissos verificados nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Federal de Farmácia. Enquanto não for votado o Código de Deontologia Farmacêutica prevalecerão em cada Conselho Regional as praxes reconhecidas pelos mesmos.

 

Art. 40 - A presente lei entrará em vigor, em todo o território nacional, 120 (cento e vinte) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, em 11 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

 

JUSCELINO KUBITSCHEK

 

S. Paes de Almeida

 

Clóvis Salgado Allyrio Sales

 

Coelho Pedro Paulo Penido

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